O prefeito de Baturité Herberlh Mota entregou os primeiro título de Regularização Fundiária de Baturité na manhã desta segunda-feira, 6 de Janeiro de 2025.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Baturité, estabelecida pela Lei Complementar nº 012/2024, visa integrar assentamentos irregulares ao contexto legal da cidade, garantindo segurança jurídica aos proprietários e promovendo o desenvolvimento urbano ordenado.
O programa oferece um meio simplificado para regularizar imóveis na zona urbana, beneficiando proprietários, cartórios e a prefeitura. 
Em julho de 2024, a prefeitura realizou um chamamento público para selecionar empresas especializadas em Reurb, visando elaborar termos de cooperação técnica para a regularização fundiária em áreas do município. 
A implementação do Reurb em Baturité representa um avanço significativo na promoção da cidadania e na melhoria da qualidade de vida dos moradores, assegurando direitos e facilitando o acesso a serviços públicos essenciais.
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