A prefeitura de Redenção aderiu junto á Secretaria da Planejamento e Gestão (SEPLAG) e da Companhia de Habitação do Ceará (COHAB-CE), o Programa Papel da Casa.
O objetivo principal do programa é cumprir a função social das cidades e da propriedade imobiliária urbana, promovendo inclusão social e cidadania.
O programa prevê:
• Isenção da taxa de administração;
• Redução de 70% nos emolumentos cartorários, com a participação dos Cartórios, autorizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará;
*Parceria com os municípios, que concederão isenção do IPTU e do ITBI.*
Essas medida irá contemplar 100 unidades habitacionais com à entrega das escrituras definitivas das unidades habitacionais construídas pela COHAB-CE para famílias de baixa renda que adquiriram seus imóveis há mais de 30 anos no município de Redenção.
Os principais objetivos do programa são:
1. Regularização Fundiária Titulatória
Proporcionar às famílias a segurança de possuírem a documentação legal de suas propriedades.
2. Segurança Jurídica
Garantir aos moradores a proteção jurídica sobre seus imóveis, evitando conflitos fundiários e permitindo o acesso a financiamentos e outros benefícios que exigem a regularização da propriedade.
Lembrando que o programa está em fase de estruturação, que as famílias aguardem o chamado da Secretária de Assistência Social para atualização cadastro.
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