Presidente da Câmara de Redenção alerta vereadores sobre decisão do Tribunal de Justiça relacionada à participação em conselhos municipais
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), o presidente da Câmara Municipal de Redenção, Nonato Pinheiro, fez um alerta aos vereadores acerca de um parecer do Tribunal de Justiça (TJ), que proíbe parlamentares de integrarem conselhos municipais.
O comunicado foi feito após surgirem informações sobre a possível indicação de vereadores para compor o Conselho Municipal da Previdência (Redenção Prev).
Em cumprimento à decisão judicial, o presidente encaminhou as orientações oficiais ao presidente do Redenção Prev, reforçando a necessidade de que o Legislativo siga as determinações legais e preserve a independência entre os poderes e os órgãos públicos.
A medida reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Redenção com a transparência, a legalidade e o respeito às normas institucionais.
Motivos para o impedimento:
Separação dos Poderes: A participação de um vereador em um conselho do Executivo viola a independência das funções legislativa e executiva. A atribuição do vereador é fiscalizar, e não executar.
Fiscalização x Participação: A função do vereador é fiscalizar os atos da prefeitura e, por consequência, o funcionamento dos conselhos municipais. Integrar a composição de um conselho criaria um conflito de interesses, já que ele estaria fiscalizando um órgão do qual faz parte.
Jurisprudência: Decisões judiciais, como a do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), reforçam essa posição, afirmando que membros do Legislativo não podem integrar conselhos vinculados ao Executivo.
Outras vedações: Caso um vereador seja dirigente de um Fundo Municipal de Previdência e queira se candidatar à reeleição, ele precisa se desincompatibilizar do cargo com seis meses de antecedência, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O que o vereador pode fazer:
Embora não possa ser membro, o vereador pode e deve fiscalizar o trabalho dos conselhos municipais. Ele pode:
Participar de reuniões e solicitar o uso da palavra.
Acompanhar a atuação dos conselhos.
Solicitar informações sobre os trabalhos.
Usar seu mandato para cobrar ações do Executivo relacionadas aos temas discutidos nos conselhos.
